ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.05.96.
Aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e
seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir,
Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Wilton Araújo e Gerson Almeida. Constada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências e pelo Ver. Luiz Negrinho, 02
Pedidos de Providências; pelo Prefeito Municipal, o Processo n0
1440/96, solicitando autorização para afastar-se de Porto Alegre, para viagem à
Istambul, na Turquia. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n0
08/96, do Ver. Marco Orsi Jr., Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom;
Ofício n0 95/96, do Senhor Arno Augustin Filho, Secretário
Municipal da Fazenda; Ofício n0 203/96, do Senhor Jorge
Corrêa, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado; Fax: da
Senadora Emília Fernandes; do Senhor Osmar Terra, Presidente da Federação das
Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Gilberto
Mosmann, da Secretaria do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Estado e
do Senhor Vilson Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da Quarta Região. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em
Discussão Preliminar, 1a Sessão, estiveram: o Projeto de Resolução n0
11/96 e o Projeto de Lei do Legislativo n0 63/96, este último
discutido pelos Vereadores Raul Carrion e José Valdir; em 3a Sessão,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 08/96,
discutido pelo Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n0 04/96, discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol e Clovis Ilgenfritz e o Projeto de Lei do Executivo n0
27/96. Logo após, foi aprovado
Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, solicitando a inversão dos
trabalhos, antecipando o período de Grande Expediente. Em continuidade, o
período de GRANDE EXPEDIENTE foi destinado a homenagear os 20 anos da Federação
das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do
Requerimento n0 70/96 (Processo n0 925/96),
de autoria da Vera. Clênia Maranhão, e aprovado pela Casa. Compuseram a Mesa, o
Senhor Gilberto Mussi, representante do Governador do Estado e da Casa Civil, o
Senhor Osmar Terra, Presidente da Federação das Associações de Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul, o Senhor Nagibes Tela Elias, 10
Vice–Presidente e fundador da Federação das Associações de Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul e a Senhora Marlova, Presidente do Conselho Nacional de
Assistente Social. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
Prefeito de Caxias do Sul, Senhor Mário Davi Panin, do Senhor Antonio Jaques,
Diretor Presidente da Fundação Pedroso Orta, do Prefeito de São Pedro do Sul,
do Prefeito de São Pedro da Serra, Senhor Paulo Valmir, do Senhor Pedro
Bandeira, representante da Secretaria de Coordenação e Planejamento, do Assistente
e Fundador da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande
do Sul, Senhor Roberto de Azevedo e Souza, do Prefeito de Nicolaus Vergueiros,
Senhor Sérgio Sadi, do Prefeito de Horizontina, Senhor João Oliveira Borges e
do Prefeito de Mariana Pimentel. Em prosseguimento, a Vera. Clênia Maranhão
discorreu a respeito das lutas históricas dos movimentos municipalistas e
acrescentou que a municipalização possibilita a universalização e a eficiência
dos serviços. A seguir, o Ver. Reginaldo Pujol saudou os integrantes da Mesa e
enfatizou que o municipalismo é a possibilidade mais concreta do país oferecer resposta às múltiplas necessidades
de sua gente. Em continuidade, o Ver. Elói Guimarães discorreu a respeito do
papel político, econômico, administrativo e social que o município exerce no
contexto da federação. O Ver. José Valdir referiu-se à importância da Federação
das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul na consolidação
das conquistas obtidas com o processo
de municipalização. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Osmar Terra, Presidente da Federação das Associações de
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu a respeito da
trajetória da FAMURS e sobre o papel importante que esta desempenha na
efetivação das políticas públicas. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu o
comparecimento do Senhor Osmar Terra a esta Casa e das demais autoridades
presentes. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e três minutos. A seguir, em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Ver. João Dib informou que a Deputada Estadual Maria do Carmo Bueno
aceitou concorrer à Prefeitura de Porto Alegre no próximo pleito, representando
o PPB, justificando a impossibilidade da presença da mesma à homenagem à
FAMURS. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Prefeito
de Vila Nova do Sul, Senhor João Nomir de Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o
Ver. Raul Carrion, reportou-se à nova Lei de Patentes sancionada pelo Governo
Federal classificando-a como uma verdadeira submissão neocolonial. Logo após, o
Ver. Milton Zuanazzi critica situação precária da Escola Estadual de 10
Grau Incompleto Heitor Villa Lobos, atualmente interditada. Em continuidade, o
Ver. José Valdir fez uma denúncia com relação a um recente assalto ocorrido com
seus familiares, ressaltando as lacunas existentes na atual legislação que
permitem muitas vezes a impunidades destes casos. Em prosseguimento, o Ver.
Luiz Negrinho reportou-se ao pronunciamento do Ver. José Valdir,
parabenizando-o e em seguida discorreu a respeito da falta de segurança no
Bairro Cristal. A seguir em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Senhor Presidente
informou que na próxima semana, um conjunto dos Vereadores desta Casa terão uma
audiência com o Secretário da Segurança Pública. Logo após, em QUESTÃO DE
ORDEM, o Ver. João Dib indagou à Mesa sobre um possível debate acerca da
paralisação dos Servidores Municipais. O Senhor Presidente, por sua vez,
solicitou que o Ver. João Dib encaminhasse um requerimento para a avaliação do
Plenário desta Casa. A seguir, foi aprovado
Requerimento Verbal do Ver. João Dib, solicitando a inversão na ordem de
votação dos Projetos inseridos na Ordem do Dia, bem como o adiamento do Ver.
Clovis Ilgenfritz. A seguir, foi retirado Requerimento n0
106/96 (Processo n0 1434/96), pelo autor, Ver. Clovis Ilgenfritz. Em continuidade, após ser
encaminhados pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Clovis Ilgenfritz, Pedro Ruas,
João Dib, Lauro Hagemann e Clênia Maranhão, foi aprovado Requerimento n0
107/96 (Processo n0 1444/96) do Ver. Lauro Hagemann,
solicitando indicação para representar esta Casa na Conferência Internacional
da Organização das Nações Unidas – “Habitat II", em Istambul, através de
Votação Nominal solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, por vinte e dois votos SIM,
votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e Gerson Almeida. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Henrique Fontana, solicitando
Regime de Urgência e Reunião Conjunta das Comissões: de Constituição e Justiça,
Economia, Finanças e Orçamento, Urbanismo, Transportes e Habitação, Saúde e
Meio Ambiente, para análise do Projeto de Lei do Executivo n0
27/96, em Votação Nominal solicitada pelo autor, por dezesseis votos SIM,
votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib,
João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion e Gerson Almeida. Logo após, constatada a inexistência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete
horas e vinte e sete minutos, convocando
os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi
Morelli e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho, Edi
Morelli e Clovis Ilgenfritz, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do
que eu, Fernando Záchia, 10 Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 22.05.96.
- Quando dos
registros referentes à composição da Mesa para o período de GRANDE EXPEDIENTE,
deve ser alterado o nome do Senhor “Nagibes Tela Elias” para “Nagib Stella
Elias”.
Nota: Os registros relativos a esta Sessão Ordinária encontram-se
incompletos. Na ocasião, os servidores deste Legislativo encontravam-se
reunidos em Assembléia Geral do seu Sindicato reivindicando melhores condições
de trabalho e salariais.
1a SESSÃO
PROC. 1210/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N0
011/96, de
autoria do Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Bonatto.
PROC. 1246/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N0
063/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a doação de materiais
inservíveis pertencentes à Administração Municipal, e dá outras providência.
3ª SESSÃO
PROC. 1185/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO N0 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso
Industrial n0 27 da UTSI 13 da Lei Complementar n0
43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências.
PROC. 1222/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N0 004/96, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1338/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N0
027/96, que
altera os artigos 10 e 40 da Lei n0
7733, de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores e alterando as condições
da contratação da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras
providências.
(Obs.: A Pauta foi discutida pelos Vereadores Raul Carrion, José Valdir, Artur Zanella, Reginaldo Pujol e Clovis Ilgenfritz, conforme consta da Ata. Segue parte do pronunciamento do Ver. Reginaldo Pujol, que foi possível registrar.)
O SR. REGINALDO PUJOL: (...) reflitam sobre o
assunto, porque ele é, extremamente, grave. Falo sobre o Projeto do Ver.
Jocelin Azambuja que trata de alterações do Plano Diretor da Cidade. Todas as
cidades, maiores ou menores têm o seu Plano Diretor e ele, bem ou mal, coordena
o crescimento da Cidade. O que está acontecendo na Cidade é que a reavaliação
do Plano Diretor está ensejando, exatamente o aparecimento de projetos como
esse meu de alteração do Plano Diretor, assim como projetos da Prefeitura. A
natureza detesta o vácuo, a administração também. No momento em que a
Administração avisa que vai fazer a alteração e que logo estará pronto o projeto
que reavalia, os empresários param de investir, não fazem mais projetos, não
iniciam a compra de terrenos, esperando a tal reavaliação que já toma três, ou
quatros meses.
Então, apoiando o Projeto do Ver. Jocelin, diria que ele seria
desnecessário se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre mandasse logo o Plano
Diretor. Se os prefeitos que estão aqui tiveram esse tipo de proposição, ou
problema; aconselharia que não fizessem como faz o Prefeito de Porto Alegre,
que parou toda uma estrutura da construção civil, esperando que venha o tal
Plano Diretor e sua reavaliação. Plano Diretor este virá em parte, ficando
novamente a expectativa de o que virá. É isso o que motiva esse tipo de
Projeto.
Mas vim aqui para saudar os Senhores Prefeitos que aqui estão, entre os
quais alguns que trabalharam comigo, quando fui Presidente da CRTUR, que nos
dão a honra de sua presença no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Vamos
colocar em votação. Requerimento firmado pela Vera. Clênia Maranhão. (Lê o
Requerimento.) Solicita a inversão do Grande Expediente antes da Ordem do Dia,
uma vez que já corremos a Pauta. Pela proposta da Vera. Clênia Maranhão,
primeiramente, teríamos o Grande Expediente, oportunidade em que seria prestada
a homenagem aos 20 anos da FAMURS.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que estiverem a favor permaneçam
sentados, os contrários se manifestem (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
Tendo em vista a aprovação deste Requerimento, passamos a homenagear os
20 anos da FAMURS. Convidamos a integrar a Mesa o Sr. Representante do Governo
do Estado e da Casa Civil do Governo, Dr. Gilberto Mussi; o Dr. Osmar Terra,
Presidente da FAMURS; o 10 Vice–Presidente e fundador da
FAMURS, Sr. Nagib Stella Elias; a Presidente do Conselho Nacional de Assistente
Social, Sra. Marlova.
Registramos a presença do Prefeito de Caxias do Sul, Sr. Mário Davi
Panin; do Diretor-Presidente da Fundação Pedroso Orta, Dr. Antonio Carlos
Jaques; do Prefeito de São Pedro do Sul; do Prefeito de São Pedro da Serra, Sr.
Paulo Valmir; do Representante da Secretaria de Coordenação e Planejamento, Sr.
Pedro Silveira Bandeira; do Assistente Fundador da FAMURS, Sr. Roberto de
Azevedo e Souza; do Prefeito de Nicolaus Vergueiros, Sr. Sérgio Sadi; do
Prefeito de Horizontina, Sr. João Oliveira Borges e ao Prefeito de Mariana
Pimentel.
Com satisfação, damos início às homenagens à Federação das Associações
de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul por ocasião da passagem do seu
vigésimo aniversário. Reconhecemos nesta Instituição um trabalho importante em
defesa dos municípios do nosso Estado.
Sentimo-nos orgulhosos de receber tão ilustre e representativas figuras
do nosso Estado.
Como primeira oradora e como componente da homenagem, passamos a
palavra à Vera. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Gostaria de pedir aos Senhores
Prefeitos que estão conosco nesta tarde, licença para antes de me referir ao
tema que nos trouxe nesta Casa neste dia, destacar de que também estamos neste
ano, no mês de maio, comemorando 10 anos do Conselho dos Secretários Municipais
de Educação do Rio Grande do Sul. Também temos a honra de parabenizar pela sua
atuação, pelo trabalho desenvolvido e pelas lutas históricas que o Conselho ao
longo dos 10 anos de atividades, sempre em conjunto com a FAMURS, desenvolveu
em nosso Estado, sinalizando o seu trabalho na organização dos sistemas
municipais de ensino; a luta pelo Plano de Carreira aprovado em lei; pela
valorização do magistério; sua atuação pela criação dos Conselhos Municipais de
Educação em duzentos municípios hoje instalados no Rio Grande do Sul. Parabéns
pelos 10 anos, pelo trabalho de luta e compromisso com educação e com o
municipalismo.
Queria dizer que, tenho o prazer de falar aqui como proponente desta
tarde da homenagem dos 20 anos da FAMUR, representando o meu Partido o PMDB,
representando também o PC do B; PPS, representado nesta Casa pelo Ver. Lauro
Hagemann e também pela Bancada do PPB.
Senhoras e Senhores. É com imensa satisfação que hoje homenageamos a
Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul pela
passagem dos seus 20 anos, ao longo dos quais buscou a reconhecimento e a
valorização do Município. Homenageando a FAMURS resgatamos as lutas históricas
dos movimentos municipalistas, a partir dos quais vários avanços foram obtidos
com a Constituição de 1938, que vão desde a inclusão do Município como ente
federado ao lado da União e dos Estados, a ampliação da sua autonomia, a
ampliação da sua competência para a instituição de tributos até o aumento da
sua participação nos impostos partilhados. É indiscutível que o caminho para os
grandes problemas nacionais, saúde, habitação, educação, assistência social, é
municipalizar a execução dessas políticas. A municipalização possibilita a
universalização e a eficiência dos serviços. Ao mesmo tempo, se oportuniza um
maior acompanhamento da população sobre a prestação dos serviços e a utilização
de recursos. Contudo, para municipalizar é indispensável o repasse dos recursos
correspondentes. Nesses municípios, especialmente aqueles com características
essencialmente morais, têm receita própria reduzida os que os deixam
dependentes, cuja arrecadação encontra-se em queda diante da política econômica
em vigor neste País. Em que pese os avanços já obtidos pelos movimentos
municipalistas, há um longo caminho que ainda terá que ser percorrido. Especial
realce merece a questão do espaço urbano, pois, em geral, as cidades são frutos
da improvisação, e não do planejamento. Sempre foi indispensável a intervenção
do poder público, visando ao bem-estar coletivo. A competência do Município,
nesta área, é ampla e decorre do preceito constitucional. Até o ano 2.000
metade da humanidade viverá e trabalhará nas cidades. Nesse sentido, é de suma
importância mencionar um evento internacional que, seguramente, incidirá, em
médio prazo, sobre as políticas municipais. Nos referimos, aqui, a Conferência
do Habitat 2, que ocorrerá em Istambul, Turquia, no período de 03 a 14 de
junho, promovida pela ONU, que debaterá o problema dos assentamentos
urbanos e o futuro das cidades. Nesta
Conferência, serão definidas novas políticas e estratégicas de planejamento
urbano e habitacional, comprometido com o enfrentamento dos problemas sociais,
ambientais e formas de assegurar o aumento do volume de investimentos em
infra-estruturas e serviços.
O Município é o espaço geográfico e político onde se efetivarão essas
políticas. Nada mais justo do que a participação do Poder Municipal nesta
esfera de decisão. Retomemos o fato que nos trouxe a este Plenário neste dia, é
o aniversário dos 20 Anos da FAMURS. Nos orgulhamos de ser proponentes deste
Ato pela representatividade e importância da FAMURS no cenário nacional e pela
sua decisiva participação nos fatos políticos deste Estado e o esforço e o
fortalecimento das parcerias necessárias à efetivação das políticas públicas
visando o bem comum. É reconhecida em todo o estado a atuação da FAMURS no
processo da elaboração da saúde, o seu empenho na efetivação da Lei Orgânica da
assistência social e na política de implantação no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na sua luta pela valorização da qualidade do ensino público
municipal. Igualmente reconhecida em sua independência política, totalmente
desvinculado do Partido de quem a preside.
Enfim, saudando os 20 anos de história da FAMURS, saudamos os seus
ex-dirigentes, seus ex-Presidentes aqui presentes. E a todos os Prefeitos que
prestigiam este ato, queremos registrar a nossa homenagem aos Prefeitos deste
País. Políticos que enfrentam um dos maiores desafios administrativos deste
momento. As conquistas municipalistas do Brasil impuseram aos Prefeitos
desafios quase impossíveis de serem vencidos. Os Prefeitos, hoje, vivem a
contradição, sua realidade econômica em crise, que recai sobre os cofres da
Prefeitura em meio a uma crise social acumulada e crescente. Quando os
municípios, cidadãos, têm a urgência de sua solução, o Prefeito tem a função de
realizar o fim do dilema cotidiano, de atender, com a urgência que precisa e
merece, o seu povo sem infringir as normas e procedimentos legais pertinentes.
Parabéns aos que acreditam que é preciso que alguém aceite o desafio, aos que
não desanimam e enfrentam as dificuldades, denunciando as causas da crise,
buscando novos caminhos a nível de receita e, em parceria com o seu povo,
executam a política de eliminação das disparidades socais, proporcionando o
desenvolvimento local e nacional.
Parabéns a todos os Prefeitos, na pessoa do seu Presidente Osmar Terra,
parabéns a todos aqueles que acreditam no municipalismo do Brasil. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, no Grande
Expediente, destinado a homenagear a FAMURS, é o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Isaac Ainhorn; Exmo. Sr. Representante de
S. Exa. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e da Chefia da Casa Civil do
Governo do Estado Dr. Gilberto Mussi; Caríssimo amigo e o primeiro Presidente
Fundador da FAMURS Dr. Nagib Stella Elias, a quem conheci, ainda, como Prefeito
da nossa querida Nova Prata. Ao saudar a Presidente do Conselho Nacional de
Assistência Social, eu espero que as lições que o Ver. Clovis Ilgenfritz
proferiu há pouco possam produzir algum resultado, Sra. Marlova
Permito-me, além de saudar os ilustres integrantes da Mesa, fazer uma
referência muito pessoal à presença no Plenário da Casa, também como
homenageado, do Dr. Mário Davi Vanin, Digníssimo Prefeito Municipal de Caxias
do Sul e da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste,
juntamente com o Prefeito Municipal de São Pedro da Serra Sr. Paulo Valmir,
Presidente da Associação dos Prefeitos do Vale do Rio Caí, me dão uma alegria
especial, eis que, nos seus respectivos Municípios, representam a posição
política que eu sustento, aqui, nesta Casa.
Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras, na nossa vida
pública, alguns momentos são identificadores de tal sorte das nossas atividades
que, delas, nós não conseguimos nos distanciar e nem nos dissociar ao longo do
tempo.
Em 1978, em um Congresso Estadual realizado no Município de Pelotas, eu
me vi eleito, naquela ocasião, Presidente da União dos Vereadores do Estado do
Rio Grande do Sul. Posteriormente, Presidente Osmar Terra, na sua Cidade, Santa
Rosa, no ano de 80, quando, no próspero Município, o ex-Deputado o meu
ex-colega Antônio Carlos Borges, era reconduzido por mais dois anos para a
direção da Entidade maior dos Vereadores do Rio Grande do Sul. Nestas
circunstâncias, tendo sido por mais de 4 anos Presidente da UVERGS, tive o
ensejo de ver várias atuações em conjunto com os dirigentes da FAMURS. Devo
dizer que, neste período, na maior parte dele, o Presidente da FAMURS era o
hoje Deputado Rubens Pillar, então Prefeito de Alegrete.
Sem nenhum demérito a qualquer outro pronunciamento, dizer que tenho
condições plenas, Ver. João Dib, V. Exa. que juntamente com o Ver. Pedro
Américo Leal me pede que falem também em seu nomes, de dizer que se alguma
coisa me vincula à entidade homenageada é esse trabalho em comum que
desenvolvemos durante um tempo e um período e a circunstância de que junto com
Guilherme Social Villela e João Antônio Dib por um largo período, aqui, na
cidade de Porto Alegre, estivemos envolvidos com os negócios desta cidade,
ocasião em que eu aprendi com o meu querido amigo João Dib que o Prefeito nada
mais é do que o administrador da escassez, uma vez que os problemas dos
municípios só mudam de tamanho, de dimensão e de diversidade porque com as suas
conotações próprias se assemelham entre si e têm a mesma expressão na vida de
Nova Prata, na vida de Canguçu, na vida de Santa Rosa, na vida de Caxias do
Sul, São Pedro da Serra, de Porto Alegre, de Pelotas, da minha Quaraí, do
Alegrete e qualquer outro ponto do Rio Grande ou qualquer outro ponto do
Brasil.
Todos nós já aprendemos que é no município que vive o cidadão, que vive
o homem, que a pessoa humana se realiza e que é no chefe da comuna municipal
que as angústias da cidade vão bater com freqüência amiúde, dado que ali, mais
do que em qualquer lugar, a presença da autoridade constituída está presente e
é sensível a todos aqueles que na sua dificuldade do cotidiano sente a
necessidade de buscar no estado organizado a proteção e a resposta para a sua
angústia. Por isso, uma entidade como esta que reúne as Associações de
Prefeitos do Rio Grande do Sul e que completa 20 anos tem que ser devidamente
saudada e uma Câmara de Vereadores da capital de um estado, uma Câmara que tem
a seu favor a circunstância de existir antes da intendência do município, de
existir antes que se estabelecesse a organização político-administrativa em
nível executivo na cidade. A Câmara que foi há um tempo, nos seus primórdios, o
próprio órgão executivo da cidade de Porto Alegre.
Então, Vanin, recebê-lo no dia de hoje é uma oportunidade que nós
temos, não só de reafirmar a nossa convicção de que o municipalismo é a
possibilidade mais concreta do país oferecer resposta às múltiplas necessidades
da sua gente, é não só uma oportunidade de nós reafirmamos esse conceito, mas é
muito mais, é uma oportunidade, Sr. Presidente, que nós afirmamos e reafirmamos
de que todos nós que temos com a coisa pública em nível municipal
responsabilidades. Os Senhores que dirigem, não só os seus municípios, como as
entidades, as associações a que representam e nós, como legisladores, temos a
responsabilidade de ser seus fiscais; severos, muitas vezes, compreensivos
outras tantas, mas nunca omissos, nós que temos este tipo de atuação na vida
pública dos nossos municípios não podemos nos omitir nessa hora e juntando
esforços nos somarmos ao aplauso, o aplauso do regozijo dos 20 anos de
atividades da FAMURS, 20 anos de produção, 20 anos de afirmações, 20 anos de
conquistas. Seguramente, o Rio Grande do Sul deve muito à atuação da FAMURS.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói
Guimarães, que falará pela Bancada PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores; Exmo. Sr. Representante do Governador do Estado e da Casa Civil,
Sr. Gilberto Mussi; Presidente Fundador da FAMURS, Dr. Osmar Terra, Prefeito de
Santa Rosa; 10 Presidente fundador da FAMURS, Sr. Nagib
Stella Elias; Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Sra.
Marlova; Srs. Prefeito, ao comemorarmos aqui o 200
Aniversário da FAMURS, Federação dos Prefeitos, nada oportuno que se faça uma
reflexão sobre o papel significativo que desempenha o município no conserto da
Federação Brasileira.
Com muito acerto já se disse que o Brasil é uma federação de
municípios, tal o papel político, econômico, administrativo e social que o
município exerce no contexto da federação. Eu devo aqui confessar que sou um
municipalista, sou um defensor do municipalismo porque um país como nosso que
possuí 8 milhões de km2 é um país, meu caro Presidente Terra, que
por mais aperfeiçoadas que sejam as instituições, pelo seu caráter de
continente, organismos como a União e os estados sem a participação do
município, por certo não empreenderiam os seus objetivos. A República tem
efetivamente no município o seu alicerce básico.
Então, eu acho que a Federação Brasileira tem que passar por um
processo de reformulação para que nós entreguemos ao município maiores
competências porque o município, efetivamente, é aquela entidade estatal. O
município ao meu entender e a partir da Constituição de 1988 deixa de ser um
órgão para ser um poder. Hoje, o município é um poder da Federação. Nós temos a
União, o estado e os municípios. O município é parte integrante da Federação
Brasileira. Não se trata mais, como se dizia no passado, ser uma autarquia,
não, hoje o município é um poder e é um poder que a nosso entender é o que
reúne melhor as condições para a finalidade do bem comum e dos objetivos da
Nação, da sociedade, por quê? Porque o município pela sua natureza é muito mais
administrável. O município pela sua natureza é muito mais leve, é no município
que se dá a vida, que se realiza o cotidiano porque o que existe é o município,
já que a União e o Estado são ficções, o município, sim, este é concreto e
real. Para um país com esta dimensão o passeio do dinheiro público é
desaconselhável então, nós temos que reter nos municípios exatamente aquelas
competências fundamentais, indiscutivelmente, a saúde, a educação, a reforma
agrária, sim, porque é no município, é o Prefeito, efetivamente, quem conhece a
realidade local.
Quando se homenageia a FAMURS, é um momento oportuno para se destacar o
papel da importância do município. Receba a FAMURS que ocupa hoje no estado e
no resto do país um papel importante, um papel, até diria, de vanguarda nas
questões e lutas do estado do Rio Grande do Sul, nas diferentes reivindicações
do estado. A FAMURS, hoje, ao completar 20 anos tem assinalados serviços na luta
em prol do estado do Rio Grande do Sul. As suas Diretorias pelo labor
permanente, pela dedicação dos seus Prefeitos a FAMURS hoje atinge o patamar e
a posição que hoje goza, de ser ouvida nas diferentes instâncias, não só do
estado como de resto do Rio Grande do Sul. Eu até chegaria a afirmar pelo
conhecimento que se tem que a nossa Federação, a FAMURS, é indiscutivelmente
aquela Federação mais importante do país, no conserto dos estados e não é puxar
o assado para o nosso lado, não, é que talvez, a presença do gaúcho, a sua
maneira aberta, larga de ser, talvez, tenha exatamente abertas a sendas. Hoje,
a FAMURS é ouvida no estado e no país.
Com estas palavras rápidas, nós queremos homenagear a FAMURS, a sua
diretoria dizendo que ela prossiga na sua luta porque é da sua luta que
dependerá as melhores condições para as nossas comunas, para as nossas
municipalidades. É da sua luta que o estado haverá, num momento difícil como
vive - todos estamos atravessando dificuldades imensas -, está aí a questão da
agricultura, a questão da pecuária, a questão da produção rural e o nosso
estado por ser um estado produtor de produção primária está pagando um preço
muito alto e aí ganha de expressão e de papel a nossa FAMURS.
Fica aqui a nossa homenagem, a nossa saudação e reiterar, aqui, que na
Câmara Municipal é a Casa dos Vereadores porque o Legislativo é parte do
município. O município é integrado com o Executivo onde está o Prefeito e dos
Vereadores do Legislativo, então, somos uma mesma tecitura, apenas nos
diferencia a especialização no trato da coisa pública. Fica, aqui, mais uma
vez, a nossa saudação pelo 200 aniversário de fundação, de
luta, de bravura da nossa FAMURS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o
Ver. José Valdir, que fala pela Bancada do PT, em tempo que lhe cede o Ver.
Clovis Ilgenfritz.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e demais presentes a esta solenidade. (Cumprimenta os integrantes da
Mesa.) Primeiro Presidente da FAMURS, Sr. Nagib Stella Elias, Presidente do
Conselho Nacional de Assistência Social, primeiro no CODIMAS – Conselho de
Dirigentes Municipais de Assistência Social, na época representando a GRAMPAL
na FAMURS, também, com nosso Presidente Osmar Terra e, posteriormente, Conselho
Nacional de Assistência Social, nas conferências e com quem eu aprendi muito na
questão da assistência social.
Inicialmente eu quero parabenizar a Vera. Clênia Maranhão pela
iniciativa, porque esta iniciativa de homenagear uma Entidade do porte da FAMURS
é extremamente oportuna. Oportuna no momento em que nós estamos vivendo uma
crise nacional que se abate, obviamente, sobre os municípios. A maioria dos
municípios hoje em processo de empobrecimento e não importa aqui indagar sobre
as causas ou sobre o universo de causas que nos levaram a esta situação,
certamente, tem a ver com as transformações político-econômico-sociais que o
mundo inteiro atravessa e que o nosso País passou recentemente. Mas este é um
processo que temos a obrigação e o dever e estamos lutando para deter este
processo e que os municípios voltem a crescer. A FAMURS tem um papel
fundamental e já vem desenvolvendo e cumprindo este papel nesta luta.
É oportuno que no momento em que, a partir da Constituição de 1988,
obtivemos conquistas importantes em nível de estatuto jurídico dos municípios
onde eles conquistaram, até diria, um poder. No momento em que conseguimos em
diversas áreas, principalmente na área da educação, da saúde e da assistência
social escrever na Constituição aquele conceito da municipalização. Este
conceito da municipalização, como já foi colocado aqui por vários oradores que
me antecederam, é extremamente importante. Nós que temos batalhado, a FAMURS
que tem parte de participação nesse processo dessas conquistas, todos sabemos o
que está por trás desse conceito, o que nós queremos efetivamente com este
conceito da municipalização. Nós queremos que a municipalização seja um
processo de descentralização política administrativa efetiva, um processo de
democratização que traga as decisões para mais perto dos cidadãos, como foi
dito aqui, o cidadão que está, que mora, que vive, que produz no município. Nós
queremos que a municipalização tenha como resultado uma maior qualidade do
serviço. Que a municipalização tenha como resultado uma maior qualidade do
serviço público. Exatamente porque está mais perto do cidadão, sob o controle
do cidadão. É um processo de racionalização. Nós temos certeza de que o
município, como se tem dito aqui, tem condições de ter um processo melhor de fiscalização,
popular, inclusive. Nós temos condições de gastar melhor. Nós temos condições
de racionalizar os gastos públicos e sermos mais eficientes e prestarmos um
serviço de qualidade.
Este conceito está amarrado com outras conquistas importantes que temos
que arrancá-las daqui para frente. Ele é um conceito, segundo o meu ponto de
vista, a municipalização, que ainda está em disputa e em construção para que a
gente possa realizar efetivamente. Porque, se não a municipalização está em
nossas cabeças, está em nossas mentes. O conceito que nós partilhamos, pode, se
a luta não for prosseguida, sim, redundar num fracasso, e, em vez de termos
efetiva municipalização nós temos uma prefeiturização de serviços com a
desobrigação das outras esferas, estaduais, federais e assim por diante. Por
isso, que é importante que gente tenha claro que este conceito deve ser
trabalhado, no dia-a-dia, e é o papel dos prefeitos, independente, das siglas
partidárias, é fundamental, para que a gente possa fazer com que a municipalização
– principalmente nessas áreas – venha acompanhada de recursos, acompanhada da
constituição dos fundos nos municípios e estados. Esta municipalização venha
através de um processo de publicitação, eu diria até, dos recursos públicos
para que toda a população possa acompanhar o processo. Só assim nós vamos fazer
com que esta bandeira que nós levamos muito tempo construindo, e avançamos e
conseguimos escrever esses conceitos todos na Constituição e em várias leis
complementares como a LOAS, no caso da assistência social, a Lei Orgânica da
Assistência Social, a saúde também. Que esses conceitos, efetivamente, se
transformem naquilo que a gente esperava quando se batalhou para que eles
passassem a integrar o conjunto das nossas leis e da própria Constituição. Eu
tenho certeza de que esta é uma luta que temos que levar, todos nós, mas o
papel dos prefeitos que é quem sentem o problema no dia-a-dia é fundamental. E
o papel da FAMURS é um papel que já foi fundamental para se conquistar o
patamar que temos hoje e continua fundamental para que a gente possa, agora,
consolidar estas conquistas, na prática.
Quero saudar os vinte anos da FAMURS e dizer que nós, realmente,
queremos transformar aquelas conquistas que já obtivemos em conquistas reais e
duradouras, que signifiquem um avanço, um processo e não um retrocesso, depende
muito de nós contarmos, e tenho certeza que contaremos, com o empenho, a
participação e a garra, a bravura como bem disse o Ver. Elói Guimarães, da
FAMURS. Muito obrigado e parabéns pelos vinte anos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós, neste momento, temos a
satisfação de passar a palavra ao Presidente da FAMURS.
O SR. OSMAR TERRA: Excelentíssimo Senhor
Presidente Câmara Municipal, Ver. Isaac Ainhorn, Srs. Vereadores. (Saúda os
demais integrantes da Mesa.) Prezada Vera. Clênia Maranhão, autora da
proposição que nos dá esta grande oportunidade de participarmos de uma Sessão
na Câmara Municipal de Porto Alegre no dia, no momento em que se comemoram os
vinte anos da nossa Entidade, da FAMURS; Prezado Prefeito, sempre Prefeito,
Nagib Stella Elias, fundador da nossa Entidade. Esta Entidade que procuramos,
todos, a cada gestão, ampliar, estruturar melhor e honrar o compromisso da
iniciativa, o pioneirismo do nosso Nagib Elias, quando Prefeito de Nova Prata.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e fazer uma homenagem especial,
citando o Aldemiro Borges que é ex-presidente da FAMURS, que está nos dando a
honra de colaborar conosco na administração da FAMURS. Saúdo a Marlova e dizer que
ela é a nossa colaboradora, é responsável pela área de assistência social e
como tal ela foi indicada para o Conselho Nacional de Assistência Social, e
nesta condição foi guindada, por sua competência, a Presidente do Conselho
Nacional de Assistência Social. A presença da Marlova dá uma amostra do quadro
qualificado que nós temos, hoje, na estrutura da FAMURS. A responsável pelo
setor de assistência social já é a Presidenta do Conselho Nacional de
Assistência Social, presidindo todas as políticas públicas na área da
assistência social de todo o País.
Nós temos, efetivamente, e eu tenho muito orgulho de dizer isso: a
FAMURS – a Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do
Sul, que começou lá com Nagib Elias e hoje é a Entidade mais qualificada, mais
bem estruturada, com melhores serviços prestados em nível nacional. E dentro
deste quadro qualificado nós temos a presença da Arita Bergmann que é a
responsável da área da saúde. Eu considero a Arita a pessoa que mais entende de
municipalização da saúde, no País, e nos dá esta colaboração muito importante.
A Mariza Timm que foi importantíssima da formulação da própria política do
Estado, hoje, na área de educação e na formulação nacional – embora em Brasília
tenhamos muitos interlocutores e Ministros que nos recebem e nos escutam,
apesar do Ministro do Planejamento ser uma pessoa que não tenha a menor
sensibilidade para as questões federativas e econômicas e políticas, mas nós
temos um gaúcho no Ministério da Educação – Ministro Paulo Renato que tem uma
enorme sensibilidade e ouviu a FAMURS
para toda a montagem da política de educação que está sendo testada, hoje, em
nível de Governo Federal.
Então a FAMURS, efetivamente, através desses quadros qualificados que
possui, tem interferido na política não só do Estado, através dos conselhos,
mas ela participa de todos os conselhos do Estado: saúde, assistência social,
da criança e do adolescente. Todos têm a presença marcante da FAMURS através de
seus prefeitos que estão aqui
presentes, um elenco qualificado de prefeitos e que mostra o poder de
interferência e o respeito que detêm a entidade. Isso não é uma coisa que
dependa do presidente da entidade, mas, sim, da sua trajetória, da sua
história. Era uma entidade que tinha dois funcionários e hoje tem corpo
qualificado, dezenas de funcionários prestando um maravilhoso serviço ao
municipalismo. Eu queria, citando esta história da FAMURS, citar que entre o
nosso quadro de colaboradores está a Dra. Mercedes Rodrigues, que é a nossa
assessora jurídica, figura conhecida e notável aqui do Estado. José Hugo Ramos
que é também o nosso articulador – estratégico em termos de política na FAMURS
e outros. Existe um quadro amplo de funcionários qualificados que prestam
grande serviço.
Gostaria de dizer que a FAMURS, pela sua qualificação e pelo prestígio
que tem em nível nacional, foi a São Paulo numa reunião de todas as federações
para eleger a confederação nacional dos municípios de São Paulo, na sede da
Associação Paulista de Municípios, com candidato a presidente já feito toda a
campanha da Associação Paulista e ela foi ao debate e virou o jogo, colocou um
presidente nacional da confederação, o Prefeito de Cacique, Júlio Almeida que
era o nosso presidente anterior da FAMURS. Isso é mérito do respeito que o conjunto
das Federações do Brasil têm em relação à FAMURS. Nós conseguimos ganhar dos
paulistas em São Paulo e isso acho que é um fato inédito.
Então a FAMURS tem esta história, esta trajetória que começou lá com
Nagib e que procuramos continuar. A FAMURS hoje tem um papel importante na
efetivação das políticas públicas. Nós não vamos ter política pública
funcionando sem a participação dos municípios. Acho que o valor que adquiriu os
municípios com o que foi colocado na Constituição de 1988, se manifesta através
da execução, lá na ponta, da política pública. Sem os municípios, sem o
interesse dos prefeitos não haveria o mínimo de qualidade em termos de política
na área de educação para o primeiro grau. Não haveria o mínimo de efetivação da
política na área da saúde. Particularmente não haveria nenhuma execução na
parte da criança e do adolescente. Os nossos conselhos tutelares não existiriam
se não fossem os municípios. Tudo que foi de avanço na Constituição, tudo o que
foi importante criado na área da cidadania nesses últimos anos, neste País, não
existiriam se não fosse uma ação decidida das administrações municipais. Acho
que o Ver. José Valdir colocou com propriedade as questões que dizem respeito
aos avanços na área da assistência social. Tudo isso foram decisões,
iniciativas que passaram pelos municípios. A Marlova desencadeou este processo
da Conferência Nacional de Ação Social e teve um acompanhamento em todo o País
em relação ao trabalho feito pelo Conselho Nacional de Assistente Social.
Então, existe avanço na área mas os municípios estão sem recursos e não
conseguem realizar investimentos importantes porque têm muitas atribuições,
estão muitos sobrecarregados, e o prefeito é aquele que não pode dizer não. Se
diz não o faz com enorme desgaste. O Governo Federal pode passar algumas coisas
para o Governo Estadual e este com dificuldades, como estamos vendo aí, passa
coisas para o município e o prefeito não tem para quem passar. O prefeito tem
que tomar alguma atitude, são mais gatos e a receita não acompanha. Por isso
que a FAMURS, junto com a Confederação Nacional dos Municípios defende, hoje -
este é um momento de comemoração mas eu vou fazer uma reivindicação que eu acho
que a Câmara pode nos acompanhar e a Prefeitura de Porto Alegre tem participado
ativamente, inclusive o Prefeito Tarso Genro nos mandou uma correspondência,
dizendo que não podia estar presente hoje mas tem sido um companheiro em todas
as atividades da FAMURS – e este é o grande momento de se fazer, efetivamente,
uma democratização e uma reforma tributária neste País. Remontar o pacto
federativo. Nós não temos, hoje, um pacto federativo no País. Nós temos um
aumento das nossas despesas, das nossas atribuições e temos lá, congelada, uma
fatia, que em relação aos outros países, é uma fatia muito pequena do bolo
tributário. Japão trabalha com 70% do bolo tributários nos municípios. Os
Estados Unidos 40% do bolo tributário ficam nos municípios. E no Brasil não
chega a 19% da fatia do bolo que fica com os municípios, e com todas as
atribuições que temos. Nós não nos incomodamos de assumir outras atribuições,
inclusive, até a questão da reforma agrária estamos dispostos a discutir. Acho
que nos municípios que se pode encontrar soluções criativas, pois se conhece as
pessoas e os problemas com mais profundidade. Mas nós temos que ter isso
acompanhado com uma redistribuição do bolo tributário. Isso é importante para
os Vereadores de Porto Alegre, Santa Rosa, Canguçu, Nova Prata, Sobradinho,
Caxias enfim de todos os municípios que precisam e têm que ter o direito a uma
condição melhor de atendimento a sua comunidade.
Sr. Presidente, nós defendemos a bandeira de um terço do bolo
tributário para os municípios. É um cálculo muito simples: um terço, um terço,
um terço. Hoje o Governo Federal fica com a parte do leão. Ele fica com mais da
metade de todo o bolo tributário, e a resposta que ele dá é muito pequena. A
resposta que ele tem dado é extinguir entidades, por exemplo, na área social. A
LBA foi extinta e no seu lugar foi feita uma política, ainda, muito incipiente
para o atendimento na área social o que obriga os municípios a tirar dos seus
recursos para garantir a creche, o asilo dos velhos, a APAE, garantir o
funcionamento das entidades básicas que nós não podemos fechar as portas.
Então, nós precisamos desse um terço e definir o pacto federativo. O
que o Município vai fazer? O que que o Estado vai fazer? O que que o Governo
Federal vai fazer? Sem isso nós não temos condições de pensar um futuro melhor
para o cidadão que vive no município. A relação é direta. O município tendo
condições a vida das pessoas melhora. O município não tendo condições a
qualidade da vida das pessoas pioram.
Nós queremos agradecer em nome dos prefeitos do Rio Grande do Sul,
porque nos sentimos muito honrados com esta homenagem. Queremos agradecer ao
Presidente Isaac Ainhorn e em nome deles a todos os Vereadores de Porto Alegre.
Agradecer a Vera. Clênia Maranhão pela deferência e dizer que nós nos sentimos
muito honrados de estar aqui hoje e dizer que este trabalho de reconhecimento e
de parcerias com as Câmara de Vereadores é um trabalho fundamental para o
exercício da cidadania. Só assim vamos construir um País melhor.
Quero, ainda, agradecer à Câmara de Porto Alegre que, há dez anos
atrás, reconheceu a FAMURS como entidade, como instituição de utilidade pública
que nos permitiu, também, gerir e ter uma gestão mais adequada de nossa
entidade, diminuindo encargos que tínhamos Muito obrigado pela homenagem,
obrigado a todos vocês e esta parceria tem que continuar pelo bem de nosso País
e do Rio Grande do Sul, por cada cidadão que habita neste Estado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos, mais uma
vez, a presença do Presidente da FAMURS; a honra de termos recebido os
Prefeitos; as autoridades que vieram prestigiar este ato, dizer da satisfação
que teve a Câmara de Vereadores em prestar esta homenagem à FAMURS, por toda a
sua história, desde o seu fundador, que honra esta Casa com a sua presença, Sr.
Nagib Stella Elias. A iniciativa da Vera. Clênia Maranhão representou uma
iniciativa que integrou a Câmara Municipal da Capital do Estado nas
comemorações relativas aos vinte anos da FAMURS. Agradecemos a todos, em
especial ao Presidente da FAMURS, querido amigo Osmar Terra e às demais autoridades.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli - às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos.
O Sr. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Às 11h30min de hoje
no Diretório Metropolitano do Partido Progressista Brasileiro, a Deputada Maria
do Carmo Bueno aceitou concorrer à Prefeitura de Porto Alegre no próximo
pleito, dia 03 de outubro. Ontem à noite numa reunião que participávamos, o
Ver. Pedro Américo Leal e eu, nós nos sentíamos profundamente orgulhosos quando
a Deputada Maria do Carmo Bueno afirmava que gostaria que a sua primeira visita
como pré-candidata fosse feita à Câmara Municipal. Hoje, quando se iniciava a
Sessão, praticamente, acertado por ela e a Bancada do PPB de que faria a
visita, a presença da homenagem à FAMURS tornou inviável. Mas ela pretende,
talvez na próxima sexta-feira, fazer uma visita pela manhã e dizer do seu
entusiasmo que ela tem apresentado ao longo de toda a sua vida, pensamos que
faremos uma campanha vitoriosa. Ontem ela nos informava que a pressão popular,
que o movimento das mulheres desta cidade, deste estado, que a juventude do
PPB, foram fatos predominantes para que ela concluísse pela aceitação de sua
candidatura à Prefeitura de Porto Alegre. É claro que ela terá o apoio de todos
aqueles que estão no seu partido e que, no passado, fizeram parte da
administração desta cidade e que a conhecem profundamente. Nós pretendemos
fazer uma campanha correta, sem agressões, sem sermos agredidos, para que Porto
Alegre veja a eleição como uma festa cívica, onde se escolherá o melhor para a
realização do bem-comum na Capital Porto-alegrense. Nós esperamos que o melhor,
o mais votado, o nome mais certo, seja Maria do Carmo Bueno. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Na qualidade de Presidente,
neste momento, quero dizer a V. Exa., Ver. João Dib, que todos os candidatos a
Prefeito do Município de Porto Alegre serão muito bem-vindos a esta Casa.
Portanto, transmita à Deputada Maria do Carmo que nos sentiremos honrados com a
presença da mesma a esta Casa. Queremos deixar registrado nos Anais da Casa que
o Prefeito de Vila Nova do Sul, João Nomir Seira de Moraes, fez-se presente na
Sessão em homenagem aos vinte anos da FAMURS.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Traz a Bancada do PC do B o debate de um importante problema
nacional que é a nova lei das patentes, verdadeira submissão neocolonial. No
último dia 14, o Presidente Fernando Cardoso sancionou a nova lei de patentes,
verdadeiro monumento à irresponsabilidade e ao entreguismo neste País. Sua
promulgação conclui mais um capítulo vergonhoso de nossa história, que começa
em abril de 1991, quando o então governo Collor enviou para o Congresso seu
projeto de Lei de Patentes, tradução direta de uma minuta elaborada pela
Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI – órgão controlado pelas
grandes potências capitalistas.
Contrariamente à imagem de pirataria que a mídia vendida tenta impor ao
Brasil, fomos o quarto país no mundo a estabelecer a proteção dos direitos do
inventor, no alvará de 1809, promulgado pelo então Príncipe Regente e, depois,
consagrado na Constituição de 1824. Fomos um dos onze signatários originais da
Convenção de Paris, em 1883, e co-autores da Convenção de Berna, em 1886, ao
contrário dos Estados Unidos, hoje, paladino do direito das patentes que
negou-se a assinar tanto a Convenção de Paris, como a de Berna, denunciando-as
como restritivas ao seu progresso. Em 1919 a Inglaterra suspendeu o
reconhecimento de patentes para fortalecer a sua indústria, só voltando a
fazê-lo em 1949. A França só reconheceu patentes para produtos farmacêuticos em
1992. Todos, somente depois de haverem consolidado a sua própria indústria.
Em 1981, quando em Nairóbi a Convenção de Paris foi revista,
favoravelmente, aos países em desenvolvimento, os Estados Unidos e o Japão
recusaram-se a referendar as decisões ali tomadas. E, quando a ECO-92, no Rio
de Janeiro, aprovou a Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica, com
salvaguardas para os países pobres, detentores de estoques genéticos em estado
natural, os Estados Unidos recusaram-se a assiná-la, alegando que as cláusulas
que prevêem transferências de tecnologia são contrárias aos seus interesses.
Só os ingênuos não percebem, na questão das patentes, quem são os
piratas e quem são, mais uma vez, os esfolados. Quais são as grandes traições
ao futuro na nação, contidas nesta lei? Primeiro, a lei sancionada reconhece as
patentes sobre microorganismos vivos, portanto, sobre a própria vida, obtidos
por manipulação genética. Lembre-se que, em 1995, o Parlamento Europeu rejeitou
o patenteamento de invenções biotecnológicas e que nesse mesmo ano o próprio
governo norte-americano criou uma comissão especial de alto nível para
reestudar o patenteamento de formas de vida, inclusive de microorganismos;
segundo, a lei sancionada admite o chamado “pike line”, ou seja, o
reconhecimento de patentes registradas anteriormente no exterior, mesmo que não
sejam novidades e que já sejam de domínio público no Brasil – registre-se que
em todo o mundo, só o México, apêndice da economia norte-americana, e o Chile,
excluído o setor farmacêutico, aceitaram esta aberração jurídica, contrária à
Convenção de Paris.
Na rodada Uruguai do Gate o tema sugerido pelos Estados Unidos foi
retirado das negociações por consenso, estabelecendo-se de que não haverá
obrigação de restabelecer proteção para a matéria, na data da aplicação deste
acordo que tenha caído em domínio público. A lei sancionada retira a exigência
da produção local, permitindo ao proprietário do invento registrar a patente
apenas para impedir que outros o produzam, ou seja, registrar a patente, recebe
uma reserva de mercado que os neoliberais dizem combater e não precisa produzir
nada no Brasil. Basta, para isso, alegar a inviabilidade da produção local em
condições competitivas. Isso condena o Brasil a ser um mero importador dos
produtos patenteados e um claro retorno ao estatuto colonial. O que é pior,
proíbe a exportação dos produtos patenteados produzidos no Brasil e, no caso de
não haver produção local, a livre importação de outros países, ou seja, dá ao
dono da patente o controle absoluto sobre os produtores que ele licenciou e
sobre o País. Chega-se ao absurdo de uma empresa, pelo simples expediente de
registrar uma patente, poder garantir o monopólio da sua exportação para o
Brasil, por vinte anos. Onde fica a tão proclamada livre concorrência,
apregoada pelos neoliberais? Isso foi assinado, apesar da Convenção de Paris,
com cem anos de vigência, considerar a falta de exploração local como abuso de
direito de patente, passivo de punição com a cassação da patente.
Apesar da rodada Uruguai do Gate haver sugerido uma carência de quatro
anos, a partir de 1995, para patentes de processo e nove anos para patentes de
produtos, a lei brasileira, entre aspas e com “z”, abriu mão desse prazo,
estipulando a sua imediata entrada em vigor.
Por fim, na esteira da fúria anti-regulamentadora/neoliberal, o estado
brasileiro abriu mão de sua soberania contra o controle da importação de
tecnologia. Os contratos não mais serão analisados pelo INPI que passará,
simplesmente, a registrá-los como vontade das partes, mesmo que contenham
cláusulas abusivas. Junto com a venda de tecnologia, as empresas estrangeiras
poderão obrigar as empresas brasileiras a comprar insumos diretamente do
fornecedor de tecnologia ou em fontes por estes definidas ou delimitar as áreas
em que o mesmo será vendido, inclusive no território nacional. Por tudo isso, o
PC do B que desde o primeiro dia combateu esse projeto obscurantista e
anti-nacional denuncia e repudia a sua promulgação pelo governo FHC, traidor da
Pátria.
Concluímos com as palavras do Professor Batista Vidal, da Universidade
de Brasília: “A patente é uma reserva de mercado monopólica de âmbito mundial.
É uma prática medieval, embora naquela época se aplicasse aos feudos e não ao
mundo. Hoje se pretende aplicá-la ao mundo. É um poder incomensurável, é um
poder de destruição de monopólio e de reserva de mercado. Hediondo para o lado
fraco, mas extremamente vantajoso para o lado forte. Esta lei nos coloca na
República Velha. Ela fecha as portas do Brasil a terceira revolução
industrial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo
transfere seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Agradeço o Ver. Wilton Araújo pelo tempo cedido. Hoje pela manhã,
por volta das 11h eu visitei uma escola a convite da comunidade da Estrada da
Extrema, no Lami. Na Escola Estadual de
10 Grau Incompleto Heitor Villa Lobos, no mês de
janeiro, caiu o forro. Por sorte eram férias. Foi interditada. Para que as
crianças não ficassem sem escola no início do ano letivo a AVIPAL, unidade
seis, emprestou uma espécie de galpão, com chão batido, onde foi colocado uma
brita; as salas de aula foram divididas com plástico fino, até a altura dos
olhos. As professoras não conseguem lecionar porque as vozes de uma sala de
aula impede a outra. Há quatro turmas. A ASSEC abriu licitação, venceu a
Empresa Cristófoli. A empresa foi lá tirou o telhado e desapareceu do local.
Procurados pela comunidade a empresa alegou que não pode trabalhar sem receber.
Faz três meses que o Governo do Estado não passa um centavo. Conforme a
comunidade, perguntando quanto precisavam receber para reiniciar a obra, a
empresa respondeu quatro mil reais.
As crianças estão num local inapropriado para a sala de aula, embora
seja provisório. Elas estão numa situação pior do que as galinhas da AVIPAL
porque nem luz elétrica há. Eu não estou criticando a AVIPAL. Nesse aspecto a
AVIPAL foi solícita, pois emprestou sua instalação. As professoras elogiaram o
gerente local, o qual tem sido o mais solícito possível para aquelas crianças
estudarem. Se for verdade que a empreiteira Cristófoli não está trabalhando por
causa de quatro mil reais, nós temos que pedir a intervenção federal no Estado,
porque o Estado não tem quatro mil reais para pagar a empreiteira para fazer um
telhado.
O que está preocupando as mães, a comunidade, as professoras, é que
está chegando o inverno. Não há paredes laterais, é aberto, foi fechado com
plástico, não há piso, é chão batido. Meu pronunciamento é no sentido de
alerta. Alguma coisa não deve estar certa.
Estou entrando com pedido de indicação na Secretaria de Obras para
resolver esse problema. As professoras estão dando aula sem condições
pedagógicas. Elas foram claras: “olha é impossível dar aula porque uma turma
ouve a voz da outra”. A esculhambação é total. Não há como manter ordem na sala
de aula. Se esta Casa, se esta tribuna tem alguma repercussão fora, acredito
que este pronunciamento possa agilizar a solução, porque o problema é pequeno,
é o forro que caiu. É um serviço pequeno. A escola que existe é de alvenaria, é
boa, num bom terreno, num bom espaço físico. É o forro que caiu, com parte do
seu telhado, graças a Deus no mês de janeiro, quando não tinha ninguém estudando.
Se tivesse caído em março poderia ter acontecido uma tragédia. A minha vinda à
tribuna é um apelo para que o governo do estado agilize este procedimento a fim
de que a entrada do inverno não pegue essas crianças completamente
improvisadas, estudando num local inadequado à educação pública. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito no
Grande Expediente, Ver. Airto Ferronato. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt.
Ausente. Encerramos o Grande Expediente.
Concedemos Liderança para o PT, Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu pensei muito ao fazer esta denúncia, porque poderia ser
confundida como uma denúncia em causa própria. Na verdade, eu quero me somar
aos diversos pronunciamentos do Ver. Luiz Negrinho, desta tribuna, sobre a questão da segurança. Eu e minha
família que nunca tínhamos sofrido um assalto, de setembro para cá já sofremos
três assaltos. Dia 29 de setembro fui assaltado na free-way – naquele mesmo dia
em que assaltaram vários. Recentemente, no dia da nossa plenária do PT, a minha
esposa e a minha filha foram assaltadas dentro do T1, na Divinéia; dia 17,
sexta-feira passada, lá pela meia-hora, quando o meu piá saía para ir ao
Colégio Parobé foi assaltado dentro da vila, na esquina da Rua Guido Alberto
Verlang com a Neném Portaleti. Eram dois os assaltantes, um era o Fabiano de
Abreu Crescêncio, de 19 anos; o outro, o Nandinho. O Fabiano foi imobilizado
pelo meu piá e pela minha mulher; o outro correu, levando o relógio e o tênis.
A polícia foi chamada. Ele foi levado para a 22a Delegacia
que não quis lavrar o flagrante e mandou para a área judiciária. Passou a tarde
de sexta-feira fazendo o flagrante. Ele ficou lá. Segundo informação obtida
mais tarde ele foi encaminhado ao Presídio Central. Ficou lá dia 17 e nas
primeiras horas da manhã foi solto.
Enquanto isso, o Nandinho, que é chefe da gangue g-7 ou b-7 de
Alvorada, mais o pai e a irmã do assaltante que estava preso, foram na minha
casa, a pretexto de devolver o relógio roubado, ameaçar de morte o meu filho e
a minha família. De noite foi, novamente, o pai, com um séquito mais ampliado,
fazer a mesma ameaça à família quando eu não estava em casa. Segundo
informações, essa gangue é composta de vinte pessoas. (...) estava na área
judiciária. Não tinha nada a ver uma coisa com a outra. Ontem fui até a
Delegacia. Primeiro, quiseram me cantar a mesma pedra, dizendo que não podia
fazer o registro. Quando insisti, muito a contragosto foi feito o flagrante,
mas já dizendo que não iam fazer nada, embora o assaltante seja maior de idade,
tenha nome e endereço. A gangue é conhecida, tem o endereço das pessoas na Vila
Santa Clara, que infernizam a vida na Vila Nova Gleba. Não é o primeiro assalto
lá. A polícia alega que não pode fazer nada, ali da 22a. O
Judiciário, pelas leis, é complicado embora tenha o endereço, tenha
testemunhas. Um dos assaltantes foi detido pela vítima e foi preso em
flagrante. Tem todos os elementos na mão e não pode fazer nada. Aí, realmente,
Ver. Luiz Negrinho, entendo a sua preocupação, o seu desespero, e venho aqui me
somar. Nós, nesta Casa, temos que, urgentemente, tomar uma posição mais
ofensiva, porque está acontecendo em toda a Cidade essa situação. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Aproveitando a presença de três membros da Mesa e do Presidente da
Casa, Isaac Ainhorn, proponho que haja um posicionamento da Casa, através da
Mesa Diretora. Já são dois Vereadores desta Casa com ameaça de gangue,
pessoais. É preciso que haja uma movimentação e proponho que procuremos a
Secretaria da Segurança Pública, em nome da nossa Casa, para que haja alguma
medida efetiva.
O SR. PRESIDENTE: A preocupação de V. Exa. é a
de todos nós. Em resposta, quero dizer que a Casa deve se mobilizar, sim. Mas a
questão colocada pelo Ver. José Valdir não diz respeito ao policiamento. A
polícia fez o seu papel, fez o seu trabalho. Quem tem o poder de prender e de
soltar é a Justiça. O elemento foi detido, foi lavrado o flagrante, ele foi
para o presídio. No outro dia, ele saiu para rua, foi a Justiça que soltou, não
foi a polícia. Às vezes as pessoas confundem o trabalho da polícia e o Justiça.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Um foi preso, o outro, que
está, inclusive, com os objetos roubados, tem nome, endereço, é chefe de uma
gangue. Em relação ao primeiro, que foi preso, concordo com V. Exa., mas em
relação ao outro, a polícia sabe nome, endereço. Não está sendo feito
absolutamente nada. Essa gangue anda infernizando a redondeza, não é a primeira
vez.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não iria, na tarde de hoje, usar a tribuna, mas venho
parabenizar o Ver. José Valdir pela sua coragem de vir à tribuna e denunciar as
gangues que estão soltas na cidade. A nossa segurança nada faz. Quero relembrar
um fato: numa oportunidade, na Riachuelo com a José Inácio, um trombadinha, ou
melhor, um trombadão tirou os óculos pela janela, e eu, descalço, de bermuda e
de camiseta de física, corri todo o Centro de Porto Alegre atrás do trombadão.
Na Gal. Vitorino consegui pegá-lo, derrubei-o ao e o segurei. Naquele momento,
dois PMs chegaram e nos juntaram porque, naquelas alturas, eram dois vagabundos
que estavam brigando.
Depois que me identifiquei, levamos o assaltante, o trombadão para a
Delegacia, na Demétrio Ribeiro. Fizemos a ocorrência. Isso foi numa quarta,
quinta-feira. Uma semana depois, naquele mesmo local, avistei aquele trombadão,
porque ali é o local de trabalho dele. É aquela sinaleira onde as pessoas
param, onde eles tiram relógio, correntinha, óculos. É ali nos cursinhos, na
José Inácio com a Riachuelo. Não tenho mais essa preocupação de que a polícia
prende, solta, porque hoje tudo está no mesmo saco. O que acontece na Cruzeiro,
não vamos fazer demagogia, todo o mundo sabe. A gente não sabe quem é polícia,
quem é bandido. Basta entrar na madrugada lá, ver os “Tempra” parados nos
acessos. O que estão fazendo lá? Prendendo bandidos? Não, estão indo buscar a
sua parte, todos sabem disso. Só que, infelizmente, o nosso Secretário é
incompetente, porque no período em que vão para essas avenidas à noite atacar
os carros e acontece o fato que aconteceu comigo é muito bom, muito bonito na imprensa.
E na vila, à tarde, à noite, ou durante o dia eles não vão. E é lá que está
acontecendo isso.
Agora vem esse plano do governo, o PDV, 50% dos que aderiram foram
policiais militares e professores. Não sei onde vamos parar. O brigadiano está
saindo. Antigamente era difícil o brigadiano sair. Agora veio essa
oportunidade, quase 3.000 brigadianos saíram e não sei como vai ficar a nossa
segurança.
Falei a respeito do assalto que presenciei na sexta-feira e prometi
trazer, juntar os pedaços da caixa de correspondência, que é grande, de ferro,
onde foi colocado um rojão de foguete, não sei como fizeram aquilo, explodiu às
3 da manhã. A situação está assim. Só vamos lamentar amanhã quando aparecer
alguém com um tiro, uma facada. Mas aí já é tarde, já aconteceu. Ninguém traz
uma vida de volta. A hora de se fazer é agora. Já foi solicitado, já pediram à
Mesa. Já solicitei, e vou fazer de público, uma reunião de Mesa para que a
gente tome uma providência, chame o Secretário, se for o caso para tentar
reduzir os índices de criminalidade nesta cidade.
No Cristal continua a mesma coisa. Não foi feito absolutamente nada.
Comentava com o Ver. Guilherme Barbosa que antigamente eu tinha o prazer de
sair da minha casa, no meio da vila, e ir ao armazém jogar um “snooker”, tomar
um chimarrão até 20, 21 horas na calçada. Hoje, se eu fizer isso, sou um herói,
não é possível ficar na rua. Precisamos fazer alguma coisa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Nós
pretendemos, na semana que vem, ter uma audiência do conjunto dos Vereadores
desta Casa com o Secretário da Segurança.
Em relação à questão da segurança pública em Porto Alegre, pretendemos
tomar providências muito fortes, inclusive solicitando a declaração de
calamidade pública na Cidade, tal a gravidade dos fatos que estão acontecendo.
Nós, embora constitucionalmente não somos responsáveis diretamente pela
segurança, do ponto de vista legal, como Vereadores, a nós é que essas questões
chegam. O problema vem sendo cobrado pelos Srs. Vereadores e, no entanto, não
tem havido uma resposta.
Pretendemos reunir as Lideranças da Casa. Consulto os Vereadores, Ver.
Pedro Américo Leal, que tem uma larga atuação na questão da segurança pública,
histórica, todos os Vereadores, para marcamos uma audiência num primeiro
momento com o Sr. Secretário da Segurança, transmitindo a inquietação e
manifestando, caso não vierem soluções rápidas e imediatas, porque os
depoimentos de que temos conhecimento são de uma verdadeira calamidade pública
na área de segurança na Cidade, só, talvez superado pelo que vive hoje o eixo
Rio-São Paulo. Era essa informação que tínhamos.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Gostaria de acrescentar alguma coisa dentro desse tema. A minha
família ... (inaudível) ... um cidadão bateu na porta de entrada, dizendo que
era do Conselho Tutelar, ficou por quase duas horas, querendo entrar, ameaçando
o meu filho, mas foi ameaçado de prisão, morte, inclusive citando nomes de
alguns amigos. Fomos a polícia, fizemos denúncia. Isso está acontecendo de uma
forma sistemática. Isso tem perturbado bastante a família porque o caso ficou
sem identificação nenhuma, o nome da pessoa não era o que dizia, e assim por
diante.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece.
Informamos que a presente Sessão está sendo gravada, na sala da
taquigrafia.
Com a palavra o Ver. José Valdir. Sr. Pedro Américo Leal..
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Questão de Ordem): V. Exa. pode contar comigo para comparecer junto ao Secretário de
Segurança, pelo que vejo estamos sendo ameaçados e temos que tomar posição.
Conte comigo para que eu argumente para que ele dê providências para serem
tomadas, é muito sério.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José
Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Está marcada alguma reunião
com o Secretário de Segurança?
O SR. PRESIDENTE: Vamos, a partir desses
fatos, marcar uma audiência com Secretário de Segurança. Poderíamos também
mandar um convite ao Secretário para o seu comparecimento a esta Casa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acho muito aconselhável,
teria repercussão.
O SR. PRESIDENTE: Até sexta-feira
estabeleceremos uma posição formal de todos os Vereadores da Casa. Temos dois
encaminhamentos, o primeiro seria no gabinete do Secretário, a segunda seria um
convite ao Secretário.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu tenho a impressão de
que, diante dos fatos que estão se avolumando, seria melhor chamarmos o
Secretário de Segurança ao Plenário desta Casa. Temos convidado tantas
autoridades, por que não convidarmos ele diante a gravidade da situação?
O SR. PRESIDENTE: A sua opinião será levada em
conta, com muito respeito e peso.
O SR. JOSÉ VALDIR: Gostaria de registrar o
comportamento irrepreensível da Brigada Militar no episódio que me envolveu,
eles foram extremamente competentes e solícitos. Destaco a atuação do soldado
Padilha que esteve no local.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, o tempo em que estamos vivendo nesta Sessão da Câmara é o Grande
Expediente. Não estou entendendo porque não tem continuidade, e os debates se
fazem paralelamente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu a informação
de que todos os Vereadores já tinham falado. Os que não falaram foram chamados
e declarados ausentes. Isso após as homenagens a FAMURS.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Eu
quero saber, já que a Prefeitura está com o seu serviço paralisado, a Câmara
está em greve parcial, nós vamos tratar ou não do problema da paralisação dos
servidores municipais, acho que esta Câmara tem a responsabilidade e o dever de
tratar já que, hoje pela manhã, eu como Presidente da Comissão que trata do
assunto, estive reunido com o relator para que amanhã nós possamos apresentar o
relatório. Eu acho que deveria haver um debate.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. faça um
Requerimento que o Plenário da Casa avaliará. V. Exa. sabe que, paralelamente,
há várias tratativas, uma delas é uma Comissão Externa presidida por V. Exa.,
outra em relação a Casa, ontem pela manhã, esta Presidência teve contato
oficial com o SINDICÂMARA, com os funcionários, portanto, se V. Exa. deseje se
manifestar sobre o tema use os tempos
que V. Exa. dispõe. O Grande Expediente já foi encerrado, havia uma
manifestação de Liderança em relação a questão trazida pelo Ver. José Valdir e
Luiz Negrinho, agora estamos ouvindo algumas considerações frente a uma
proposta feita por esta Presidência.
O SR. JOÃO DIB: Eu queria tratar da
segurança dos Servidores Municipais.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): Este
Vereador presidiu os trabalhos, chamou os dois inscrito no Grande Expediente,
pela ordem, Ver. Airto Ferronato e Ver. Antonio Hohlfeldt, ambos ausentes do
Plenário, encerrei o Grande Expediente, e concedi Liderança, em primeiro lugar,
ao Ver. José Valdir, e posteriormente, ao Ver. Luiz Negrinho, e os debates que
se sucederam foram em razão das duas posições desses dois Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão
de Ordem):
Como o assunto da violência é tão importante, eu gostaria da idéia de irmos ao
Secretário de Segurança, sem esperar uma data para marcar, mesmo porque eu já
sofri dois atentados nesse mandato e agora, em Belém Novo, estão querendo tirar
o posto da Brigada Militar, com todos esses assaltos da periferia.
O SR. PRESIDENTE: Essas tratativas serão
feitas imediatamente. Acredito que a sua idéia seja prioritária até porque a
Mesa encontra-se em tratativas para, no final desse mês, realizar a jornada com
Governo do Estado, Câmara dos Vereadores sobre a matéria de competência do
Estado que é a questão da segurança pública como uma das questões prioritária.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Gostaria de colocar que o fundamental é urgência, porque trata-se de uma ameaça
de morte a um familiar de um Vereador, se for possível que o Secretário esteja na sexta-feira aqui, se não for
possível que a Câmara vá até ele.
O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão
de Ordem):
Solicito também a presença do Comandante da Brigada Militar e chefe da polícia.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Gostaria da inversão da Ordem do Dia, que fosse votado, em primeiro
lugar, o processo da página 6 – 160/95 em segundo lugar, o da página 8 – PLL n0
48/96, em terceiro lugar, o da página 7 – PLL n0 39/96, em
quarto lugar, o da página 5 - PLCL n0 21/93.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, sem prejuízo do que foi solicitado
pelo Ver. João Dib, requeiro que antes sejam votados os requerimentos, em
função de que existe um Requerimento que tem problema de prazo. Se não votarmos
em seguida, pode ser prejudicado o seu andamento.
O SR. ARTUR ZANELLA: ( ... ) inscrições
taquigráficas se faz de gravações, é uma situação perigosa, sugiro que o
requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que sejam votados no dia de hoje, é uma
temeridade votar sem a taquigrafia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que é uma
Sessão normal, os projetos a serem votados são simples, não há problemas
maiores, com exceção do de folha n0 5.
Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, com o aditamento do Ver.
Clovis Ilgenfritz, ou seja, em primeiro lugar votaríamos os requerimentos, logo
após, os processos da Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Esclarecimento): Obviamente, quantos requerimentos teriam que ser votados antes, se
procedida a inversão requerida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há três
requerimentos apenas para serem votados.
Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que estiverem a favor permaneçam sentados, os contrários se manifestem.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento n0 107/96 do Ver. Lauro
Hagemann. O Ver. Lauro Hagemann, tendo em vista o recebimento do Ofício 226,
para que esta Casa seja representada por este Presidente na Conferência
Internacional da ONU, sobre as questões urbanas e de habitação, aditado pelo
Requerimento de folha 230 e tendo em vista que este Presidente declinou do
honroso convite, e formulou ao Sr. Prefeito Municipal, comunica o interesse do
Ver. Lauro Hagemann de representar esta Câmara nessa Conferência Internacional
da Organização das Nações Unidas – o Habitat II – em Istambul. De forma que,
para esse mister, deverá o Sr. Prefeito afastar-se do Município no período
compreendido entre as 19h do dia 28 de maio e às 8h do dia 7 de junho do ano em
curso, período em que S. Exa. solicita o pagamento das diárias correspondentes.
Informamos, ainda, que os gastos com passagens aéreas correrão por conta do
Poder Executivo. Informa também o Ver. Lauro que, através da sua experiência
legislativa nessa área, ele saberá bem representar o Legislativo Municipal
Porto-alegrense e seus Vereadores, esperando, através do intercâmbio que deverá
se estabelecer, proporcionar, pelo encontro, a oportunidade de divulgar não só
as experiências aqui desenvolvidas, através dos projetos aprovados nesta Casa sobre
a questão habitacional e urbana, mas trazer também novas idéias e subsídios que
possam ser adaptados e incorporados à realidade através da continuidade dos
trabalhos aqui apresentados.
Em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o
Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, para que dúvidas não pairem, a Casa do Povo de Porto
Alegre estará muito bem representada na II Conferência Internacional da ONU
sobre as questões urbanas e de habitação. O Ver. Lauro Hagemann é um distinto e
excelente parlamentar e, com toda a certeza, representará esta Casa muito bem
nos eventos que se realizam em Istambul.
Venho à tribuna, Sr. Presidente, para reiterar, mais uma vez, a posição
de que considero que as coisas, nesta Casa, ocorrem de maneira extremamente
burocratizadas, complicadas e que, às vezes, podem gerar situações diversas da
original. Podemos, por exemplo, decidir uma matéria, porque o Ver. Lauro Hagemann
quer ir à Turquia para participar desse Encontro. Não! O que existe é um
convite do Sr. Prefeito Municipal para que haja um representante da Casa nesse
Evento, junto com ele, que irá expor as suas experiências administrativas.
Certamente, o convite foi, num primeiro momento, endereçado – como não
poderia ser diferente – ao Presidente da Casa, que é, para todos os efeitos
legais, o representante do Legislativo Municipal nessas e em outras ocasiões.
Nesse sentido, houve-se bem o Sr. Prefeito Municipal, na medida em que formulou
o convite ao Ver. Isaac Ainhorn, que declina dessa honra e deixa a Casa em
liberdade para manifestar-se sobre a conveniência de que a Casa se faça
representar nesse evento.
Então, Sr. Presidente, o que inicialmente estaríamos decidindo – e eu
prefiro que a decisão seja colocada nesse termos – é se é correto a Casa
atender ao convite do Sr. Prefeito Municipal e designar um parlamentar que o
acompanhe nessa viagem. Pessoalmente, considero que essa deveria ser uma praxe
que, sempre que houvesse uma situação dessas, em que o Sr. Prefeito fosse
arejar em qualquer ponto desse mundo de Deus, que também parlamentares
procedessem da mesma forma. Por isso, considero que a vinda a Plenário desse
Requerimento é algo que tínhamos que forçosamente encarar de forma diferente.
Teríamos que estar aqui discutindo esse assunto como se estivéssemos a tutelar
a figura da representação, como se tivéssemos que dar autorização à ida de um
companheiro nosso, a convite do Sr. Prefeito Municipal, a um evento dessa grandeza,
e que essa tutela pudesse, de algum modo, ser questionada, na medida em que
esse formalismo da aprovação tenha que ocorrer.
Assim, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja para deixar muito
claro que, na ótica deste Vereador, convite como esse a Câmara não tem o
direito de recusar. E que, se por uma razão de fórum íntimo, a pessoa a quem é
destinado o convite não tenha motivação para aceitá-lo, a designação de um
representante deveria ser um ato que dispensasse a ouvida do Plenário,
especialmente quando essa designação fosse criteriosa, qualitativa e consagrada
pela escolha muito correta daquele que, com toda a certeza, irá nos representar
muito bem na II Conferência Internacional da ONU. Só me resta desejar a V.
Exa., Ver. Lauro Hagemann, toda a sorte do mundo nessa sua viagem e que de lá
nos traga, com a sua sensibilidade sempre demonstrada, a experiência que, com
toda a certeza, haverá de captar nesse evento.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Informamos que temos, sobre
a mesa, outro Requerimento firmado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, e, tendo em
vista o convite formulado pelo Sr. Prefeito Municipal a V. Exa. para
representar este Legislativo na Assembléia Mundial das Cidades, reivindica a
indicação do seu nome.
O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar o
Requerimento.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores – especialmente ao Ver. Reginaldo Pujol - , estou encaminhando
favoravelmente à designação do Ver. Lauro Hagemann, embora me sentisse no
direito de também me qualificar para o comparecimento nesse tipo de evento, uma
vez que exerço atividades, há mais de 30 anos, nessa área e acompanhei o
“Habitat I”, que ocorreu em 1976 em Vancouver, Canadá. Sei da importância que
esse tipo de evento tem e o quanto será importante o relatório que o Ver. Lauro
Hagemann trará para nós do “Habitat II”. Sei também que o “Habitat II” está
dando a Porto Alegre uma importância singular em âmbito mundial, uma vez que
mais de 3.500 cidades do mundo enviaram projetos para o tema principal que
estará sendo discutido, que trata de novas formas de administração do poder
local e dos problemas que as cidades, em todo o mundo, estão sofrendo.
Sei também que, nesse evento, estarão representados o Executivo Municipal,
através de pessoas ligadas à Administração que estão trabalhando na área do
Orçamento Participativo. Essas pessoas irão acompanhar o Sr. Prefeito, porque a
Prefeitura de Porto Alegre foi distinguida entre as únicas 40 experiências –
entre as mais de 3.500 – como uma das experiências a serem discutidas no
“Habitat II” e foi elogiada pela Organização das Nações Unidas.
Assim, encaminho favoravelmente ao Processo do Ver. Lauro Hagemann e
retiro a minha solicitação em favor da ida do ilustre Vereador, que tem uma
folha muito grande de trabalhos na área urbana espacial, habitacional e de meio
ambiente aqui na Câmara Municipal.
Espero que possam surgir outras oportunidades para que este Vereador
possa participar desse tipo de evento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o alto
espírito público manifestado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz e passa a palavra ao
ver. Pedro Ruas, que encaminha pela Bancada do PDT.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esse Requerimento que votamos neste momento, no sentido de que o
Ver. Lauro Hagemann integre a comitiva que irá ao “Habitat II” – Conferência
Internacional da ONU sobre as questões urbanas e de habitação, tem, de nossa
parte, integral apoio, porque, na medida em que o Ver. Lauro Hagemann comparece
a esse Encontro, com a sua experiência e o seu conhecimento, sua bagagem
cultural certamente contribuirá para o mesmo. E mais do que isso, no seu
retorno nós, em Porto Alegre, teremos condições de aproveitar esses mesmos conhecimentos em caráter
redobrado, porque esse tipo de Encontro é que pode proporcionar um preparo que
deve ter um Vereador da Capital do Estado.
Em diversas oportunidades, tenho-me manifestado nesta tribuna, sempre
que possível, a favor das viagens de representação dos Vereadores desta Casa.
Entendo que é dessa forma que Porto Alegre se faz presente nos encontros,
congressos, simpósios e debates que digam respeito à administração da Cidade, e
é dessa forma também, Sr. Presidente, que os nossos colegas Vereadores se
preparam adequadamente para o exercício da sua função nesta Casa.
Na condição de Presidente da CUTHAB, entendo como extremamente
importante a ida do Ver. Lauro Hagemann, integrante da mesma Comissão, para que
nós, da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, possamos ter
efetivamente um preparo adequado, um conhecimento de nível internacional, para
tratarmos das questões de Porto Alegre, o que, de resto – quero deixar claro -
, teríamos também com a ida do Ver. Clovis Ilgenfritz, também integrante da
CUTHAB, que possui os mesmos méritos e as mesmas condições de trazer-nos essas
informações.
Portanto, encaminho favoravelmente à indicação, e considero que esta
Casa deve não apenas aprovar, como incentivar que, em outras ocasiões, outros
Vereadores representem esta Cidade em encontros da mesma natureza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meu desejo, no dia de hoje, era falar sobre o salário dos
municipários, a greve que está em trânsito e que deverá terminar no fim da
tarde, espero que sem nenhum percalço, para a tranqüilidade de muita gente
inclusive minha.
Eu disse que havia debatido, hoje pela manhã, com o Ver. Antonio
Hohlfeldt, o relatório a ser feito sobre os trabalhos da nossa Comissão, mas o
Prefeito Tarso Fernando Genro disse que, em Istambul, a Prefeitura de Porto
Alegre vai falar sobre a Conferência Habitat II. Até haviam dito que iriam
levar o Orçamento Participativo e outras coisas mais. É claro que apoio a
viagem do eminente e nobre Ver. Lauro Hagemann, a quem, como amigo, pedi algo
de particular, como tenho essa preocupação, quero saber se V. Exa. vai
conseguir – e sei que, se for possível, conseguirá – descobrir como são
tratadas as reivindicações salariais dos servidores públicos da Prefeitura de
Istambul, porque, aqui em Porto Alegre, essas questões são tratadas no jornal;
o Prefeito não fala com os servidores. Quero saber se, lá em Istambul, o
Prefeito faz a mesma coisa: paga caro ao jornal para dizer que não dá nada aos
servidores. É isso que quero saber e é por isso também que encaminho
favoravelmente à viagem do Ver. Lauro Hagemann a Istambul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não era minha intenção provocar esse clima, não de hospitalidade,
mas de sadia discussão em torno de uma viagem que não acontece todos os dias.
Com exceção de uma única vez, ainda quando o Ver. Valdir Fraga era Presidente
desta Casa, gozei de uma passagem aérea de Porto Alegre à Brasília em missão
política desta Casa. Isso faz mais de dez anos. Nunca mais tive esse benefício.
Desta vez, julguei-me com autoridade para pleitear, e hoje estamos aqui para
decidir. Principalmente depois da volta da Vera. Clênia Maranhão da viagem a
Pequim na Conferência das Mulheres, quando ela me alertava sobre a realização
desse “Habitat II” em Istambul, e que a Casa deveria comparecer. Dizia-me que
eu deveria pleitear a minha indicação. Em função disso, quando soube que
estava-se a organizar uma comitiva da Prefeitura para comparecer a esse evento,
manifestei ao próprio Presidente, informalmente, o meu desejo de ser indicado,
ou de vir a ser um dos pleiteantes da viagem. Agora, configura-se,
efetivamente, a mensagem do Prefeito convidando o Presidente da Casa, que
declinou e entrei nesse vácuo. Reconheço o direito do Ver. Clovis Ilgenfritz de
pleitear porque ele, como arquiteto, como urbanista, também conhece essa área.
Teria todo o direito de disputar. Eu não quis trazer essa disputa para o âmbito
do Plenário porque achava uma situação constrangedora. Mas ele teve o gesto
delicado de retirar o seu Requerimento. Fiquei só. Ao Ver. João Dib, eu prometo
que vou trazer a encomenda pessoal, e vou empenhar-me junto à Prefeitura de
Istambul para saber como são tratados os funcionários municipais daquela
edilidade.
Prometo que no regresso vou fazer o mais amplo relatório possível de
tudo o que foi apresentado no conclave para que nós, que já estamos, de certa
forma, andando nesse processo de urbanização moderna, nos comportando em
relação ao restante do mundo. Vamos ver o que dizem os representantes de outras
grandes Cidades. Muito obrigado por todas as referências. Estou cumprindo
apenas com o meu papel.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão
está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Queria rapidamente reafirmar aqui uma conversa que tive com o Ver.
Lauro Hagemann, quando do meu regresso da ONU, onde tive a responsabilidade de
representar esta Casa.
Nessas minhas duas últimas participações no Congresso da ONU, tanto no
da Dinamarca, quanto no Congresso da China, tive a oportunidade, não apenas de
participar dos eventos oficiais e paralelos lá desenvolvidos, como tive também
a oportunidade de travar uma importante discussão política sobre a questão da
representação parlamentar nos Municípios com as Comissões que representavam e
organizavam as representações do Governo brasileiro naqueles eventos, porque
tradicionalmente esses congressos tinham como representação da área parlamentar
senadores e deputados federais.
Se neste País, a partir da última constituição se redefiniu o papel de
várias políticas públicas, inclusive o papel dos Municípios e,
conseqüentemente, dos parlamentares em nível municipal, acho que nós, enquanto
Vereadores, temos que fazer valer essa vontade da população que prioriza a
atuação dos Municípios e, conseqüentemente, dos seus representantes políticos.
Hoje, como discutimos os 20 anos da FAMURS, fiz questão de resgatar
essa importância do Município porque é nos Municípios que se efetivam as
políticas públicas. E cada vez mais nós, os Vereadores, temos que tomar
consciência dessa responsabilidade e procurar participar das representações
políticas ao lado dos deputados e senadores, que são políticos importantes, mas
que não convivem com a luta cotidiana da população, como nós participamos.
Um outro argumento que me fez levar essa discussão política, inclusive
junto aos setores do próprio Ministério de Relações Exteriores, e quero dizer
que naquele momento tive um apoio fundamental nessa discussão do Senador gaúcho
Pedro Simon, é que hoje se discute muito a questão da globalização da economia,
da internacionalização do capital, da possibilidade da divulgação dos eventos
que acontecem em todo o planeta. Chegam até nós, através das redes de INTERNET
e outros canais, cada vez mais questões políticas que são discutidas, definidas
em nível dos congressos internacionais e interferem no espaço político do
Município. E se nós queremos a solução de alguns problemas e a discussão de
alguns temas que hoje são globais. Nós, enquanto políticos, temos que ter a
participação inclusive nesse nível político. É uma ousadia, sim. É um desafio
importante. Acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem colocado para si
esse desafio.
Quando eu estava participando no Congresso da Dinamarca, estive discutindo
com a Embaixada Brasileira e reivindicando a minha carteira de crachá vermelho,
que me dava acesso a todos os departamentos daquele congresso, porque havia
senadores da República e Deputados Federais que tinham o tal crachá vermelho.
Foi com base na discussão da última Constituição Brasileira e no resgate dessa
questão do municipalismo que hoje estamos discutindo nesta Casa o que enfrentei
nessa discussão com a Embaixada.
No último Congresso da China, havia várias Vereadoras, porque era um
congresso feminino, e essa discussão não se colocava mais. Acho que a nossa
participação também cumpriu com esse papel em nível da representação do
Ministério das Relações Exteriores para colocar na prática uma Lei que
construímos na Constituição de 1988. Acho que esse Congresso vai ter uma
importância fundamental. A participação do Ver. Lauro Hagemann, e se tivesse
sido discutido com o Ver. Clovis, ou outros Vereadores que têm trajetória nessa
área, será importantíssimo para colocar a política nesse patamar de importância.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento n0
107/96. Votação nominal por solicitação
do Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.
A Mesa dá continuidade aos trabalhos legislativos desta tarde, e pede
desculpas aos Srs. Vereadores pela precariedade das condições de trabalho, uma
vez que não conta com os serviços de taquigrafia. Mas está dentro daquele
esforço possível, prestando, com as condições que tem, o melhor serviço possível
para o encaminhamento normal da presente Sessão. Há um Requerimento firmado
pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que a Mesa informa que foi retirado. Temos apenas
um último Requerimento, e depois ingressamos na Ordem do Dia.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana,
conforme consta da Ata.)
(Encerra-se a Sessão às 17h27min.)
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